Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação