Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
13/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação