Parecer de Comissão nº 13 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/02/2026 (Parecer de Comissão nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação