Requerimento nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/02/2026 (Requerimento nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação