Parecer de Comissão nº 18 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026 (Parecer de Comissão nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação