Requerimento nº 26 de 2026 | Norma promulgada | 18/03/2026 (Requerimento nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação