Requerimento nº 26 de 2026 | Norma promulgada | 18/03/2026 (Requerimento nº 26 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação