Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Parecer Juridico Constitucional | 27/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2025

Unidade Local

CLCC - Comissão de Licitação, Compras e Contratos Público

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROCUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Juridico Constitucional

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação