Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROCUR

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão de mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação