Substitutivo nº 7 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/12/2025 (Substitutivo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação