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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 160 de 2025
Ementa: Se houve a realização de estudo técnico ou elaboração de relatório do Conselho Municipal de Trânsito que fundamentou a edição do Decreto nº6.139, de 17 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, o qual promoveu o reajuste das tarifas do transporte coletivo urbano e distrital.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por Unanimidade
Observações
Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade.