Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações O Parecer da CCJ, foi exarado pela constitucionalidade e legalidade, apresentando Emenda Modificativa ao Parágrafo Único do Artigo 4º que passa a vigorar com a seguinte Redação: Artigo 4º ........... Parágrafo Único: Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem como os respectivos aditamentos, necessitarão de autorização legislativa, mesmo que seja aprovado por maioria na Assembleia Geral do Consórcio CIMINAS e da Associação AMIMG com a participação comprovada do Chefe do Poder Executivo do Município de Cataguases. Colocado o parecer em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. O Projeto foi aprovado por unanimidade com a emenda modificativa sugerida pela CCJ.