SAPL - Câmara Municipal de Cataguases

Votação Nominal

Matéria: Substitutivo nº 4 de 2025
Ementa: Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases, com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as demais disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e mantém a eficácia da Resolução nº 14, de 2014, exclusivamente para os fins de operacionalização e efetivação desses direitos. Dá outras providências.

Votos

ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim

ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim

CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim

FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim

FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim

FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim

GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim

GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim

HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim

JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim

MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim

VINÍCIUS MACHADO - Sim

WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim

Resultado da Votação: Aprovado em primeira votação

Observações

Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado o parecer em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Vereador Vinicius Machado, explicou que  projeto que foi apresentado pela Mesa Diretora, trata da alteração da lei que instituiu, em 2014, um fundo destinado aos servidores efetivos da Câmara Municipal. A Câmara está em fase de estudos para realização de novo concurso público. A previsão é de ingresso de 15 a 16 novos servidores efetivos. A Mesa avaliou que, com a entrada desses novos servidores, o Legislativo não teria condições financeiras de manter o fundo para todos, conforme previsto na legislação atual. Os direitos adquiridos dos servidores efetivos atuais que já fazem uso ou já têm direito ao recebimento do fundo serão preservados integralmente. A alteração proposta determina que os novos servidores que ingressarem a partir do próximo concurso não terão direito ao benefício previsto no artigo 30-A da lei de 2014, que regulamenta o referido fundo. A medida é necessária para garantir a sustentabilidade financeira da Câmara, evitando risco de comprometimento futuro do orçamento com a ampliação do número de beneficiários. O Presidente solicitou o voto favorável dos vereadores, reafirmando que nenhum direito dos servidores atuais será retirado.