SAPL - Câmara Municipal de Cataguases

Votação Nominal

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto Municipal n° 2.579, de 13 de maio de 1998, que instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases , dispondo sobre as normas de higiene, saúde pública e fiscalização sanitária.

Votos

ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim

ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim

CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim

FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim

FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim

FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy) - Sim

GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim

GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim

HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim

JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim

MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim

VINÍCIUS MACHADO - Sim

Resultado da Votação: Aprovado em primeira votação

Observações

Parecer da CCJ, exarado pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social exarado pelo prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Colocado o Projeto em discussão, o Vereador Maguinho Nóbrega, disse que esse Projeto nº 31, que está aqui com caráter de urgência, revoga uma lei e um decreto, e institui com isso um moderno Código Sanitário no município. Esse projeto é um projeto que a gente precisa parabenizar o Poder Executivo pela apresentação dele. Ele foi construído a várias mãos, né? Ele foi construído com o Ministério Público, ele foi construído com a GRS, e nós da Comissão de Saúde — vereador Ricardo Dias, vereadora Giovana Costa e eu — nos debruçamos sobre ele. Tivemos a oportunidade de tirar dúvidas com o secretário municipal, e nós entendemos a importância dessa lei, porque ela regulamenta, dá nomenclaturas importantes e moderniza a questão da Vigilância Sanitária do nosso município. E também dá atribuições e organiza todo o setor da Vigilância Sanitária. Então, essa proposição é uma proposição importante, e nós — principalmente o meu mandato — queremos parabenizar o Poder Executivo, porque está modernizando algo muito importante, tendo em vista que hoje, com a Lei da Liberdade Econômica, alguns estabelecimentos comerciais se transformaram em residências... Na verdade, as residências se transformaram em comércios, né? Onde a gente tem fornecimento de marmitex, onde tem pessoas fazendo salgadinhos dentro de casa. E essa lei vai fortalecer a vigilância em saúde, a vigilância sanitária, e preservar o município, e também preservar a saúde do cidadão, que é o consumidor. Então, nós da Comissão de Saúde nos debruçamos muito, lemos muito essa matéria e entendemos a importância dela. Assim, eu gostaria de pedir aos vereadores a aprovação desse projeto, porque ele vai, de verdade, trazer uma segurança jurídica para que as pessoas que estão lá na fiscalização da Vigilância Sanitária tenham suas prerrogativas respeitadas. E essa modernização é muito importante. Por isso, quero dizer aos vereadores que fiquem tranquilos, porque vocês estão sentindo aqui que a própria oposição, os vereadores independentes, acreditam que essa é uma matéria importante — que é uma matéria de município, de Estado — que vai fortalecer qualquer gestão que estiver lá, porque ela organiza o setor. Então, gostaria de pedir aos vereadores que aprovassem essa importante matéria." Em seguida fez uso da palavra o Vereador Giovanni Gropo, que disse que o  projeto em discussão foi pauta de uma reunião entre a Presidência da Câmara, o Ministério Público e o Poder Executivo. Estamos aqui cumprindo o acordo firmado com a Promotoria, de pautar o projeto dentro do prazo solicitado pelo Ministério Público. Tenho certeza de que este é um projeto que trará muitos benefícios para a cidade, por resolver de uma vez por todas essa questão de organizar e estruturar o órgão sanitário do município — que antes era regido por um decreto e por uma lei muito antiga. As coisas não eram bem encaminhadas, muitas vezes contraditórias, e agora tudo está reunido dentro de uma única estrutura. Com isso, vai facilitar muito a vida do cidadão, que poderá ter nesta lei uma orientação mais clara para o exercício de suas atividades laborativas."