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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Ementa: Altera Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro de 2021
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por Unanimidade
Observações
Parecer da CCJ, pela legalidade e constitucionalidade. Colocado o parecer em discussão, o Presidente da Comissão, Vereador Giovanni Gropo, solicitou que em redação final, no Artigo 1º, fosse trocado a palavra "recair" por "ocorrer". Colocado o parecer em votação, foi aprovado por unanimidade, com a sugestão do Vereador Giovanni Gropo.
