Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 1017ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1017ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Dispõe sobre o regime de responsabilidade e a obrigatoriedade de recomposição de pavimentos e logradouros públicos no Município de Cataguases, institui penalidades em Unidades Fiscais do Município (UFM).
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