Atendendo ao Requerimento apresentado pelo Vereador Vinicius Machado, foram convocados o Secretário de Saúde, Senhor Vinicius Franzone e a Interventora do Hospital, Senhora Grazielle Vecchi, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Hospital de Cataguases, com foco na transparência das ações da intervenção administrativa. Situação encontrada no início da intervenção - Hospital estava sem diversos profissionais essenciais da rede de urgência e emergência; havia falhas recorrentes nas escalas médicas; dívida superior a R$ 40 milhões; atendimento comprometido, com histórico negativo perante órgãos reguladores. Ações realizadas durante a intervenção: Contratação de empresa médica para garantir plantões sem furos; primeira empresa era de São Paulo; contrato finalizado e nova empresa contratada (do Rio de Janeiro) via cotação com 5-6 concorrentes, a nova empresa abriu filial em Cataguases e deu entrada no CRM-MG. Plantões garantidos com presença física de todas as especialidades (clínico geral, ortopedista, cirurgião geral, pediatra, ginecologista/obstetra e anestesista), nenhum furo de escala registrado desde a nova contratação. Cirurgias de urgência/emergência não foram interrompidas. Melhoria na estrutura física: quartos com ar-condicionado, equipamentos novos, maquinário e camas. Investimentos foram feitos também nas alas SUS, não apenas particulares. Legalidade e transparência: Contratações seguem modelo análogo à licitação, por se tratar de intervenção administrativa. Fiscalização interna é feita pelo hospital (controladoria, diretoria técnica e clínica). Prefeitura fiscaliza qualidade e continuidade do atendimento. Processo todo acompanhado pelo Ministério Público, Secretaria Estadual de Saúde e Gerência Regional de Saúde de Leopoldina. Resultados e avanços: Mais de 1.200 cirurgias realizadas (urgência e eletivas). Habilitação para cirurgias oftalmológicas para 94 municípios da região. Habilitação para atuar no tratamento de AVC, incluindo uso gratuito de trombolítico e serviço de neurotelemedicina 24h. Parceria com o Hospital Albert Einstein via programa "Lean nas Emergências", com capacitação gratuita da equipe. Melhoria significativa no atendimento, com elogios inclusive de meios de comunicação locais. Situação financeira atual: Dívida histórica ainda existe, mas vem sendo tratada. Empresa contratada entende os atrasos naturais nos repasses (alguns trimestrais ou semestrais). Acordo com empresas para suportar até 3 meses de atraso sem comprometer plantões. Médicos da empresa anterior ainda têm valores a receber dentro desse prazo. Estratégia para aumentar produção e receita do hospital, com habilitação de novos serviços. Futuro da intervenção: Intervenção vai até outubro (pelo decreto atual). Novo relatório da comissão de intervenção será elaborado em setembro com recomendação (prorrogar ou encerrar). Reuniões frequentes com GRS, Ministério Público e Secretaria Estadual para definir o melhor caminho administrativo e financeiro para o hospital. Durante a audiência, foi discutido o termo de cooperação entre o Hospital de Cataguases e cinco municípios da microrregião: Cataguases, Astolfo Dutra, Dona Euzébia, Itamarati de Minas e Santana de Cataguases. Esses municípios realizam aportes financeiros regulares ao hospital, e atualmente estão sendo feitas reuniões para revisão dos valores, com o objetivo de garantir maior estabilidade financeira à instituição. Questionamentos do Vereador Maguinho Nóbrega: Data da intervenção: 16 de abril de 2024. Tempo da intervenção: 1 ano e 4 meses até o momento da audiência. Dívida atual do hospital: Cerca de R$ 40 milhões, conforme o último relatório contábil. O vereador questionou a efetividade da intervenção quanto ao pagamento de dívidas, afirmando que a dívida permanece no mesmo patamar desde o início da intervenção. A interventora Graziela respondeu que: Houve amortização parcial de algumas dívidas. No entanto, novas dívidas foram contraídas, como parcelamentos de FGTS e encargos necessários para manter a certificação CEBAS. Uma parte da dívida é contabilizada à medida que novos acordos são firmados. Foi informado ainda que o hospital tinha grande atraso na finalização de relatórios contábeis, mas com apoio de uma nova empresa de auditoria, foi possível agilizar esse processo. Um relatório preliminar com 27 páginas foi elaborado e será disponibilizado para a Câmara Municipal para análise detalhada. Por fim, esclareceu-se que a intervenção é administrativa, não judicial, o que significa que foi realizada diretamente pela Prefeitura de Cataguases, sem decisão judicial. O vereador Maguinho Nóbrega questionou se a intervenção no Hospital de Cataguases foi determinada judicialmente. Foi esclarecido que a intervenção é administrativa, decretada em 16 de abril de 2024, por meio do Decreto nº 5916, sem determinação judicial. Motivações do Decreto de Intervenção: Foram citados diversos problemas apontados nos considerandos do decreto, como: Furo de escala médica. Uso de recursos públicos com indícios de superfaturamento na reforma do 6º andar, provenientes do Ministério Público e da Justiça Estadual. Pagamentos atrasados a fornecedores e funcionários. Descumprimento de indicadores assistenciais, como realização de cirurgias eletivas. Realização de cirurgias particulares utilizando equipamentos do SUS. Grande parte das informações foram baseadas em relatórios técnicos da Gerência Regional de Saúde de Leopoldina e do Ministério Público de Minas Gerais. Cobrança por Ações Jurídicas: O vereador questionou se, em mais de um ano de intervenção, a Prefeitura havia tomado alguma medida judicial contra os gestores anteriores para buscar reparação dos prejuízos apontados. A resposta foi negativa. Segundo o secretário e a interventora, as investigações ainda estão em andamento, conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Civil. A Prefeitura aguarda a conclusão das apurações para, se for o caso, judicializar as responsabilidades. Situação Atual de Crédito do Hospital: A interventora Graziela confirmou que o hospital ainda enfrenta restrições de crédito. O hospital continua com poucos fornecedores ativos devido a dívidas passadas. Situações de bloqueio judicial de contas bancárias também têm dificultado o pagamento de insumos básicos, como medicamentos e oxigênio. A interventora Graziela relatou que o hospital continua enfrentando bloqueios judiciais de contas bancárias referentes a dívidas de gestões passadas, como um empréstimo de R$ 200.000, não quitado anteriormente, além de uma cobrança judicial relacionada à compra de um vídeo que foi parcialmente pago. Justificativas para a Intervenção: Foi reiterado que a intervenção administrativa foi necessária diante da iminência de fechamento do pronto-socorro, o que estava previsto para o dia 18 de abril de 2024, dois dias após o início da intervenção. A unidade hospitalar era a única disponível para urgências e emergências na região. A população estava em risco, com plantões descobertos – em determinado mês, houve 28 plantões sem cobertura médica, com ausências frequentes de cirurgiões e ortopedistas sem justificativa. A interventora reforçou que, apesar dos desafios enfrentados, o atendimento à população foi mantido sem interrupções. Contribuições dos Municípios da Microrregião: Foi informado que cinco municípios participam do termo de cooperação financeira com o Hospital de Cataguases, com repasses mensais de acordo com o porte populacional: Cataguases: R$ 364.000. Total da microrregião: R$ 424.000. Os demais municípios (Astolfo Dutra, Itamarati de Minas, Dona Eusébia e Santana de Cataguases) contribuem proporcionalmente, com valores que variam entre R$ 2.000 e R$ 14.000. Atraso no Pagamento de Médicos – Nota de Paralisação O vereador Maguinho relatou que recebeu reclamações e uma nota de paralisação de médicos vinculados à clínica contratada anteriormente pela administração do hospital. Segundo o vereador, a clínica teve seu contrato rescindido e os profissionais foram substituídos por outra empresa, chamada MAN. Médicos informaram que os pagamentos de maio e junho estavam em atraso, e que julho também estava prestes a vencer sem quitação. O vereador confirmou, após diálogo com o secretário Vinícius Franzoni e a interventora Grazielle, que o pagamento referente ao mês de maio foi realizado apenas duas semanas antes da sessão. O diretor técnico e o diretor clínico do hospital também confirmaram os atrasos. O secretário de Saúde e a interventora esclareceram que o pagamento à empresa Irmansur, responsável por serviços médicos anteriormente, seguiu o cronograma de faturamento: O faturamento mensal ocorre com atraso técnico: o mês de agosto, por exemplo, será faturado em setembro e pago em outubro, devido à necessidade de auditorias. Maio e junho já foram pagos, e julho ainda está dentro do prazo legal para pagamento, entre o 20º e 25º dia útil do mês. Promessa de Recurso Federal – R$ 37 Milhões. O vereador questionou a promessa feita em vídeo durante o período eleitoral, na qual o prefeito José Henriques e o deputado federal Newton Cardoso Jr. anunciaram o aporte de R$ 37 milhões para o Hospital de Cataguases. A interventora confirmou que o hospital já recebeu R$ 4,6 milhões, por meio de portaria ministerial, como parte do chamado “teto extra” da média e alta complexidade. O restante do valor ainda não foi liberado e depende de novas portarias do Ministério da Saúde. Não há convênio assinado, mas sim promessa de liberação gradual via portarias. O secretário reafirmou que o valor total de R$ 37 milhões foi pactuado, mas, como conhecedor do funcionamento do orçamento público federal, ressaltou que recursos empenhados podem ser cancelados e que ações políticas ainda são necessárias para garantir os repasses restantes. O vereador retomou o questionamento sobre a promessa feita em período eleitoral de que o hospital receberia R$ 37 milhões do Governo Federal, o que resolveria o déficit aproximado de R$ 40 milhões do hospital. A interventora confirmou que apenas R$ 4,6 milhões foram efetivamente recebidos até o momento. Os valores recebidos não vieram por emenda parlamentar, mas sim por meio de uma portaria ministerial de teto Extra-MAC (fora do limite de repasse regular da média e alta complexidade). O recurso foi utilizado para custear dívidas operacionais rotineiras, como parcelas de financiamento do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), que é essencial para o funcionamento do hospital. Alvará sanitário da Hemodiálise: Foi citado um relatório do Ministério da Saúde indicando que o setor de hemodiálise está sem alvará sanitário. A gestão reconheceu que está em processo de adequações exigidas pela Vigilância Sanitária, como a distância mínima entre cadeiras, devido ao espaço físico limitado. Informaram que o hospital não está impedido de funcionar, mas passa por ajustes estruturais e tentativas recorrentes de regularização. Afirmaram também que historicamente o hospital nunca teve o alvará da hemodiálise regularizado, sendo essa uma das frentes de melhoria da intervenção. Foi relatado que, ao assumir a gestão, encontraram situações graves, como água contaminada sendo utilizada na hemodiálise, problema que já foi resolvido. Foi afirmado que a hemodiálise segue funcionando normalmente e que o hospital nunca teve esse alvará no passado. O esforço atual é para regularizar pendências históricas. Irregularidades em contratos e licitações: O relatório do Ministério apontou irregularidades em contratos firmados pelo hospital, incluindo ausência de cláusulas obrigatórias, prazos inadequados e falhas de publicidade e transparência. A contratação da empresa MAN também foi mencionada com indícios de falhas quanto à legalidade, publicidade e competitividade. Questionado pelo vereador, o secretário de saúde explicou que as contratações são feitas via solicitação de orçamentos por e-mail, com escolha pelo menor preço. Foi admitido que não há hoje um portal público específico para publicação dos atos licitatórios do hospital. A administração afirmou estar em estudo jurídico sobre os limites da publicidade dos atos da intervenção, já que o hospital é uma entidade privada com administração pública temporária, gerando insegurança jurídica quanto às exigências de transparência típicas da administração direta. Responsabilidade da intervenção: O vereador destacou que a intervenção é administrativa e não judicial, sendo portanto de responsabilidade do prefeito, que nomeou a interventora. Também reforçou que o Ministério Público não determina ações, apenas recomenda, sendo a execução uma decisão do gestor público. Indicadores do hospital conforme relatório do Ministério da Saúde: Taxa de ocupação hospitalar: média de 60,64%, considerada baixa, indicando subutilização da estrutura hospitalar. Taxa de cesarianas em 2024: 78,26%, valor muito acima do recomendado pelo Ministério da Saúde, evidenciando falhas na política de humanização do parto. Assistência farmacêutica: o controle existe, mas foram identificados riscos no armazenamento e estoque de medicamentos, além da necessidade de melhorias em protocolos e rastreabilidade. Durante a sessão, o vereador Maguinho iniciou sua fala destacando seu compromisso com a fiscalização das contas públicas e a boa aplicação dos recursos. Afirmou que seu mandato não é voltado para "caça às bruxas", mas sim para a construção de uma cidade melhor, mencionando seu desejo de, futuramente, administrar o município. Na sequência, o vereador Fernandinho de Sereno questionou sobre a possibilidade de penhora da Fazenda Fumaça, vinculada ao hospital de Cataguases. Foi esclarecido que a fazenda é protegida por cláusula de inalienabilidade presente na doação original, informação que está sendo avaliada juridicamente. O vereador Willam da Zapf parabenizou o trabalho da equipe da saúde, reconhecendo os desafios enfrentados pela gestão do hospital e comparando a situação a "uma bicicleta descendo o morro". Destacou a chegada de emendas parlamentares, entre elas uma de meio milhão já destinada ao pronto-socorro, além de outra em fase de confirmação. Willam criticou o uso indevido das redes sociais para disseminação de informações sem base, reforçando a importância da busca por esclarecimentos diretos com os responsáveis. Mencionou sua atuação em casos pontuais, como no atendimento de emergência de um paciente, e reforçou a importância da fiscalização e do papel de cada vereador, sobretudo frente às dificuldades enfrentadas nos atendimentos de fim de semana. O vereador Willam da Asaf concluiu sua fala questionando o valor atual da folha de pagamento do hospital, que, segundo resposta da gestão, gira em torno de R$ 2 milhões por mês com todos os colaboradores (enfermeiros, técnicos e demais profissionais). Em seguida, o vereador Giovanni Grupo fez três questionamentos. O primeiro tratou da demora na realização de exames essenciais para pacientes oncológicos, como o PET-CT. Solicitou esclarecimentos sobre a falta de unificação entre os laboratórios da Secretaria de Saúde e os do SUS, destacando que a espera de 15 a 20 dias para exames pode comprometer tratamentos. A resposta apontou que a Fundação que realiza esses exames possui critérios rígidos de aceitação, exigindo, por exemplo, que a biópsia já esteja concluída antes de aceitar o paciente. Informou-se também sobre iniciativas como o programa “PATÊ” e o modelo OCI (Oferta de Cuidado Integral), que buscam melhorar o fluxo de atendimento. Giovanni também questionou sobre o futuro da intervenção no hospital, uma vez que o período vigente termina em outubro. Em resposta, foi esclarecido que a intervenção não foi planejada previamente, mas sim motivada por recomendações e notas técnicas do Ministério Público e do Governo do Estado. A gestão tem trabalhado para minimizar impactos à população e se baseou na experiência de outros municípios, como Além Paraíba, que já haviam passado por processos semelhantes. Um diagnóstico mais completo e planejamento para o pós-intervenção ainda estão sendo construídos, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. O secretário de saúde, ao ser questionado sobre o futuro da intervenção no hospital, esclareceu que não houve planejamento prévio, sendo a decisão motivada por recomendações técnicas do Ministério Público e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. A intervenção foi uma medida emergencial para evitar o colapso do hospital. Apesar de não planejada, contou com ações rápidas para minimizar impactos à população, como visitas técnicas a hospitais de outras cidades que já passaram por processos semelhantes. O secretário informou que, em setembro, será elaborado um novo relatório a ser entregue ao prefeito, com recomendações para a continuidade ou não da intervenção, considerando critérios técnicos e jurídicos. Destacou ainda que a maioria dos municípios que passaram por intervenção permaneceram sob essa condição. Explicou também as dificuldades de uma possível municipalização total, que implicaria em aumento de gastos com pessoal e necessidade de concurso público. Sobre o repasse dos municípios vizinhos, foi esclarecido que a divisão atual é baseada na proporção populacional, conforme estudo feito em 2013/2014, sob mediação do Ministério Público. Entretanto, frisou que este estudo considerou apenas os gastos do pronto-socorro, sem contabilizar os desdobramentos como internações, cirurgias e UTI, que geram custos muito superiores e são consequência direta da entrada de pacientes pela urgência. Por isso, a Secretaria está elaborando um novo estudo de revisão da rede de urgência e emergência, com cálculo mais abrangente e atualizado. O secretário exemplificou com casos reais de pacientes cujas condições, inicialmente simples, revelaram comorbidades após exames mais aprofundados, exigindo dias ou semanas de internação e cuidados antes de um procedimento definitivo, o que amplia consideravelmente os custos. Por fim, o papel dos PSFs (Programa de Saúde da Família) foi abordado. O secretário reforçou a importância dos PSFs na promoção da saúde e prevenção de doenças, com o objetivo de reduzir a demanda desnecessária no Hospital. Gestão atual considera que houve melhora significativa na assistência e estrutura. O hospital deixou de ser visto negativamente pela rede estadual e passou a ser referência em diversas áreas. A meta é consolidar o hospital como referência macrorregional. Os Vereadores agradeceram a presença do Secretário e da Interventora, que sempre comparecem quando são convocados por esta Casa. O Presidente fez suas considerações, agradecendo ao Secretário e a Interventora pela presença.
