CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

a) Examinar e emitir Parecer em todos os projetos e matérias que disponham sobre relações de consumo, analisando sua pertinência diante das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
b) a orientação e a educação do consumidor;
c) a economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico;
d) a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços;
e) a política de abastecimento;
f) a orientação e a educação do contribuinte.