Parecer de Comissão nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
64
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Giovana Aparecida Costa (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 15:40 - Gov-Br)
- Junio Elias da Silva Valentim (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 15:48 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Parecer pelo não prosseguimento da matéria. Destaca que a redação do artigo 3º implica em
ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere
diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder
Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer
conteúdo normativo.
ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere
diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder
Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer
conteúdo normativo.
Indexação
Observação