Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
164
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Inacio Peixoto Parreiras Henriques (Assinado em: 2 de Março de 2026 às 14:33 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o regime de responsabilidade e a obrigatoriedade de recomposição de pavimentos e logradouros públicos no Município de Cataguases, institui penalidades em Unidades Fiscais do Município (UFM).
Indexação
Observação