Autorias (Parecer de Comissão nº 24 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | Comissão | Sim |