Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ccj_sobre_proj_de_lei_n_58.pdf |
| CE | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Educação | da_comissao_de_educacao_o_projeto_de_lei_n_58..pdf |