Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Técnico | 08/09/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_127_-_pr_12-2025_-_poder_legislativo.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 08/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | relatorio_n_1852025_assinado.pdf |
| Projeto de Resolução | Lista Nominal | 09/09/2025 | Ver. Giovana Costa | pr_12.25.pdf |