Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação | parecer_ccj_pl64-2025.pdf |
| COSP | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_cosp_pl64-2025_1.pdf |