Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer Técnico | 23/03/2026 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_45-2026_-_pl_78-2025_-_poder_legislativo.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 15/05/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | relatorio_n_131_da_ccj_sobre_proj_n_78.pdf |
| COSP | Parecer da Comissão | 28/08/2025 | Comissão de obras e Serviços Públicos. | relatorio_n_18_da_comissao_de_obras_e_servico_proj_de_lei_78.pdf |