Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_72.25_-_ricardo.pdf |
| Comissão de Saúde e Assistência Social | Parecer da Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_pl_72.25_-_ricardo.pdf |
| COFC | Parecer da Comissão | 29/09/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_043_projeto_de_lei_72.2025_assinado_assinado_assinado.pdf |