Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_84.25_-_willian.pdf |
| Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | Parecer da Comissão | 10/09/2025 | Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | parecer_pl_84.25_-_willian.pdf |
| Procuradoria | Parecer Técnico | 22/09/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_134_-_pl_84-2025_-_poder_legislativo.pdf |