Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CPDSD | Parecer da Comissão | 29/08/2025 | Comissão da Pessoa com Deficiência, síndromes e Doenças Raras | relatorio_pl97_maguinho_nobrega_assinado_1.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 16/09/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação | camara_189.pdf |