Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação | Parecer da Comissão | 20/08/2025 | Comissão de Educação | parecer_projeto_asaf_102.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Educação | Parecer da Comissão | 20/08/2025 | Comissão de Educação | parecer_projeto_asaf_102.pdf |