Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação. | relatorio_1992025_9cbfbd__assinado_assinado.pdf |