Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 03/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pr_08_-_mesa.pdf |
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| CCJ | Parecer da Comissão | 03/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pr_08_-_mesa.pdf |