Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
19/09/2025
Número do Protocolo
225
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Cristina dos Santos Romao (Assinado em: 18 de Setembro de 2025 às 14:43 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Flavio Alves de Sousa (Assinado em: 18 de Setembro de 2025 às 14:44 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Henrique Silva Oliveira (Assinado em: 18 de Setembro de 2025 às 14:42 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Junio Elias da Silva Valentim (Assinado em: 18 de Setembro de 2025 às 14:43 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Marcos da Costa Garcia (Assinado em: 18 de Setembro de 2025 às 14:42 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Vinicius Machado Costa de Oliveira (Assinado em: 18 de Setembro de 2025 às 14:41 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815,
de 13 de abril de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Cataguases), com a redação dada
pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as
disposições correlatas que perderam o objeto em
decorrência dessa revogação. Assegura aos
servidores municipais ativos o direito adquirido
relativo ao benefício previsto no referido artigo, e
dá outras providências.
de 13 de abril de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Cataguases), com a redação dada
pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as
disposições correlatas que perderam o objeto em
decorrência dessa revogação. Assegura aos
servidores municipais ativos o direito adquirido
relativo ao benefício previsto no referido artigo, e
dá outras providências.
Indexação
Observação