Documentos Acessórios (Veto nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 10/10/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | parecer_204_mensagem_de_veto_29_2025_assinado_assinado_assinado.pdf |