Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 28/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_pl_121_assinado_assinado_assinado-1.pdf |