Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CSAS | Parecer da Comissão | 13/03/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social. | comissao_de_saude_e_assistencia_social.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 26/03/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | relatorio_n_702025.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | relatorio_n_872025.pdf |
| CSAS | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | comissao_de_saude_e_assistencia_social_3.pdf |
| Parecer Jurídico n°098/2025 | Parecer Técnico | 18/06/2025 | Procurador do Legislativo Humberto Henriques Valverde Filho | parecer_juridico_n_23-2025_do_poder_legislativo.pdf |