Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 14/08/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação | parecer_ccj_pl_41-2025_novo.pdf |