Documentos Acessórios (Emendas Impositivas nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COFC | Parecer da Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | emenda_08.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Técnico | 27/11/2025 | Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde | parecer_juridico_no_250_-_ei_008-2025_-_poder_legislativo.pdf |