Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação. | parecer_ccj_pl_422025.pdf |
| COSP | Parecer da Comissão | 29/04/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_cosp_pl_42-2025.pdf |