Documentos Acessórios (Emendas Impositivas nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Técnico | 25/11/2025 | Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde | parecer_juridico_no_173_-_ei_058-2025_-_poder_legislativo.pdf |
| COFC | Parecer da Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | emenda_58_vereador_marcos_costa.pdf |