Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 29/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_106.pdf |
| CE | Parecer da Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Educação | comissao_de_educacao_26_assinado_ok_1.pdf |