Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 29/08/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | ccj_proj_de_lei_n108.pdf |
| CSAS | Parecer da Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_assinado_-_projeto_de_lei_108_2025_assinado_ok.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer Técnico | 28/10/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_148_-_pl_108-2025_-_poder_legislativo.pdf |