Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 03/05/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando a inclusão na ordem do dia |