Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CE | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Educação | parecer_ce_pl_55-2025.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 24/04/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação | parecer_ccj_pl_55-2025.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer Técnico | 15/09/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_131_-_pl_55-2025_-_poder_legislativo.pdf |