Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CE | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Educação | parecer_ce_pl56-2025.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 24/04/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação | parecer_ccj_pl_56-2025.pdf |
| CSAS | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_csas_pl_56-2025.pdf |