Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CECD | Parecer da Comissão | 24/04/2025 | Comissão de Enfrentamento e Combate as Drogas | parecer_cecd_pl_57-2025.pdf |
| CDAS | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_csas_pl_57-2025.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 24/04/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação | parecer_ccj_pl_57-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Técnico | 23/05/2025 | Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde | parecer_juridico_pl_57-2025.pdf |