Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3282 | Lei Sancionada | 26/03/2004 | Maria Lúcia Soares de Mendonça - Prefeita Municipal | lei3282_2004.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 28/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_182_giovanni_ccj_pl_109_2025_assinado_assinado.pdf |
| Procuradoria | Parecer Técnico | 22/09/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_135_-_pl_109-2025_-_poder_legislativo.pdf |