Requerimento nº 189 de 2025

Requerimento de Urgência - Nos termos do Regimento Interno, o eu Vereador Júnio Valentim, requer, em regime de urgência, a realização de Audiência Pública para discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que Dispõe sobre alteração do § 2º do Artigo 8º, da Lei 5.067, de 21 de outubro de 2024, que Alterou o Artigo 1º da Lei nº 4.959/2023, que alterou o Artigo 1º da Lei nº 2.247/1995, Artigos 1º e 3º da Lei 5.001/2024, que dispõe sobre a classificação de Usos e Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços, e revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 5.044/2024.