Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 2 de 2026 | 12/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 2 de 2026 | 06/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 2 de 2026 | 12/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 2 de 2026 | 06/02/2026 |