Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 23/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |