Principal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 - Anexada: Parecer de Comissão nº 6 de 2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/02/2026
Data Desanexação