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Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 15/08/2025 por Procurador do Legislativo - Dr Humberto Valverde (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Técnico

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/08/2025

Autor

Procurador do Legislativo - Dr Humberto Valverde

Ementa

Parecer Jurídico ao PL 31/2025.

Indexação

OpenAPI